Acessibilidades Legislação

PDF Legislação Acessibilidades Decreto-lei nº 163/2006 de 8 de Agosto

Acessibilidades

Acessibilidades

“Atendendo a que sem acessibilidade, as PESSOAS COM DEFICIÊNCIA não podem ser autónomas, nem utilizar os bens e serviços existentes na sociedade para todos, tem sido adoptada legislação e planos de acção que obrigam as entidades públicas e privadas a garantir a acessibilidade nos espaços públicos, nos equipamentos colectivos e edifícios públicos, nos transportes, na informação e comunicação, incluindo as novas tecnologias de informação”.

by isabel

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